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É da essência do Direito Administrativo a publicidade de seus atos, com a plena transparência do comportamento dos entes da Administração Pública no intuito de que seja assegurado aos administrados…
Categoria: Artigos
Liberdade de locomoção e medidas constritivas na execução:
Conforme recente acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT 6), com jurisdição no Estado do Pernambuco, nos autos do Habeas Corpus de número 0000446-83.2018.5.06.0000, sócio de…
Trabalhador externo e intervalo intrajornada. Ônus da prova face recente decisão do TST
Como sabido, o artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prevê que, para “empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho”,…
A influência da cultura política nas Ações de Improbidade Administrativa
As ações de Improbidade Administrativa, tão comuns na atualidade, decorrem da prática de atos pela Administração Publica em violação, entre outros, ao principio da moralidade, conforme tipificação constitucional. Ocorre, que…
STARTUP. QUAL MELHOR MODELO SOCIETÁRIO?
Quando uma pessoa decide empreender e criar uma Startup, uma das principais dúvidas que surge é sobre qual modelo societário mais vantajoso para o negócio e quais as principais consequências…
Vínculo empregatício de motorista da Uber - Interferência da 4ª Revolução Industrial nas decisões do Poder Judiciário Trabalhista
A 15ª Turma do TRT da 2ª Região julgou recentemente o processo 1000123-89.2017.5.02.0038, ajuizado na 38ª VT de São Paulo, reconhecendo vínculo empregatício entre a Uber e o motorista que…