Informativo

É da essência do Direito Administrativo a publicidade de seus atos, com a plena transparência do comportamento dos entes da Administração Pública no intuito de que seja assegurado aos administrados…

Conforme recente acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT 6), com jurisdição no Estado do Pernambuco, nos autos do Habeas Corpus de número 0000446-83.2018.5.06.0000, sócio de…

Como sabido, o artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prevê que, para “empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho”,…

As ações de Improbidade Administrativa, tão comuns na atualidade, decorrem da prática de atos pela Administração Publica em violação, entre outros, ao principio da moralidade, conforme tipificação constitucional. Ocorre, que…

Quando uma pessoa decide empreender e criar uma Startup, uma das principais dúvidas que surge é sobre qual modelo societário mais vantajoso para o negócio e quais as principais consequências…